segunda-feira, 27 de agosto de 2007

Ministério da Justiça encaminha projeto da Lei Orgânica da polícia civil à Presidência da República



O projeto de Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, já foi encaminhado pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro, ao gabinete civil da presidência da República. A declaração é do presidente do Sinpoljuspi, Jacinto Teles, que manteve contato hoje (26) com o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis(Cobrapol), Jânio Gandra, que está acompanhando o processo, na perspectiva de acertar alguns pontos que ainda não foram acordados, como a questão do piso nacional dos policiais civis.

De acordo com Jacinto Teles, a Lei Orgânica tem um marco histórico e fundamental para a celeridade dos serviços da Polícia Civil, ou seja, significa a autonomia administrativa e financeira da corporação. Ela trata das diretrizes de todas as policias civis do Brasil. Abrange várias questões, entre elas a uniformização da carteira policial, o porte de arma para os inativos com condições psicológicas de possuir, e muitos outros itens.


Com a implementação do projeto de Lei, o delegado geral da Polícia Civil terá autonomia sobre o orçamento da polícia civil, que hoje é administrado pelo secretário de segurança pública. "Com a lei a própria delegacia geral será a responsável pelo orçamento da polícia civil", explica Teles.


A Lei Orgânica também trata da redução dos cargos da polícia civil, passam a existir apenas os cargos de delegado, agentes e peritos de polícia. Aonde a polícia técnica estiver na estrutura da polícia civil, o perito vai estar também entre os cargos. " As investigações vão se tornar mais céleres, a partir do momento que diminuem os cargos, diminuem também a burocracia e por conseguinte reduze o número de procedimentos para se concluir um inquérito policial", afirma Jacinto.

Outra questão, é que com a implementação da Lei, o Conselho Superior de Polícia Civil passará a ser presidido pelo delegado geral da polícia civil. Segundo o sindicalista, todas essas mudanças, representam avanços significativos. " A Lei Orgânica representa uma conquista histórica, porque desde a promulgação da Constituição de 1988, nós lideranças dos policiais civis de todo o Brasil, lutamos para implementação dessa lei, e nunca conseguimos em nenhum governo, e agora estamos conquistando avanços significativos", esclarece.

Teles informa ainda, que o Ministro da Justiça, através do seu chefe de gabinete, Ronaldo Silva, comunicou que o presidente Lula deve encaminhar por todo o mês de agosto, o projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil, ao Congresso Nacional.

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